Ambos apelaram da sentença, mas o TJSP acolheu apenas o recurso do pai, estabelecendo a guarda unilateral da criança a seu favor. Por meio de recurso especial, a mãe alegou que, nos termos dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, a guarda compartilhada não está condicionada à possibilidade de convívio amistoso entre os pais. Segundo A mãe tem direito ao atestado com filho doente para poder cuidar adequadamente da saúde do menor. Essa é uma garantia trabalhista assegurada por lei e, caso haja qualquer problema, é importante buscar amparo legal para resolver a situação. Proteger os interesses da mãe e do filho é fundamental para uma sociedade mais justa e equilibrada. Boa tarde, Há poucos dias atrás precisei de uma licença de 15 dias para acompanhamento do meu filho de 1 ano e 10 meses que precisou fazer uma cirurgia. A empresa me descontou os 15 dias em ksa e disse que o atestado que levei só era pra justificar as faltas e que não abonavam os dias de licença. Resposta de Marcelo C. Mascaro Nascimento, sócio majoritário do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista. Não. Exceto nos casos em que, segundo acordo entre sindicado e empresa, os responsáveis por menores de idade tenham direito a alguns dias no ano para acompanhar a criança ao médico, sem que haja desconto no salário. Com essa alteração da lei o empregado passou a ter o direito de se ausentar do trabalho, sem ser descontado do salário, por dois dias para acompanhar consultas e exames, durante o período de gravidez ou um dia por ano para acompanhar o filho de até 6 (seis) anos em qualquer consulta médica. FALTAS JUSTIFICADAS. A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. As dispensas legais são contadas em dias de trabalho, dias úteis para o empregado. Quando a legislação menciona "consecutivos", este é no sentido de sequencia de dias de Nessa hipótese, será legal e ética a atitude do médico de negar a declaração prolongada, preenchendo apenas com a sugestão do tempo necessário. Em resumo: Os médicos podem fornecer apenas a declaração de acompanhamento quando solicitado pelo acompanhante do paciente. Havendo necessidade de repouso ou tratamento prolongado, o atestado Salas para coleta de leite materno (no caso de lactantes). O atestado do filho serve para mãe? Outra dúvida bastante recorrente é se o atestado do filho pode servir para a mãe, e nesse caso a resposta é negativo, não existe transferência de atestado em nenhum caso de acordo com o que é previsto em lei. .
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    • atestado do filho menor serve para mãe