Ou, perguntando de outra forma, o atestado médico dá direito a abono e falta justificada? Introdução à resposta: uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa. Uma contratação no regime PJ não é uma relação de trabalho. Juridicamente, é um contrato entre fornecedor e tomador de serviços.
Algumas empresas oferecem vale combustível para quem vai trabalhar de carro, mas esses são benefícios diferentes e não podem ser confundidos. E como dito anteriormente, quem recebe vale combustível ou qualquer outro meio particular de transporte, que não é uma obrigação da empresa, deve abrir mão do vale-transporte. 6.
Quem é o responsável por abonar as faltas dos clientes é a própria empresa, de acordo com o acordo que tem com os funcionários. Como garantir a validade do atestado odontológico? Para garantir que o atestado tenha validade legal, o dentista que o emitiu tem que ser vinculado ao seu conselho de classe e ter sido o responsável pelo
Quando o colaborador anexa o atestado pelo aplicativo, o documento fica armazenado no sistema para quando a empresa precisar usar. Nesses casos, é possível comparar atestados, ver anexos antigos e muito mais! Quando os atestados são armazenados de forma manual, a empresa corre o risco de perder o documento, tirando assim qualquer suspeita do
Muitos empregados que se submetem a alguma cirurgia estética apresentam o atestado médico a fim de abonar as faltas pelo período de incapacidade laboral. Ocorre que, não há em nossa legislação qualquer previsão para a obrigatoriedade ou não do abono de faltas nessa ocasião. É obrigação do empregador apenas abonar as faltas por motivo de doença, Em caso de procedimento ou
Já a Lei nº 10.741, Estatuto do idoso, que em seu artigo 16 expõe que: Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo critério médico. E segundo a legislação trabalhista vigente, possui uma
Há algumas Convenções Coletivas de Trabalho que estabelecem mais dias de afastamento. Por exemplo, já vi norma coletiva que assegurava 6 (seis) dias de atestado médico para acompanhamento à consulta e mais 6 dias em caso de internação. Assim, em regra a CLT prevê direito de 1 dia de afastamento por ano, para filhos de até 6 anos de idade.
O atestado odontológico é um direito legal do cirurgião dentista e seu fornecimento é um dever ético do cirurgião e um direito do paciente, sendo assim esse atestado nada difere do atestado médico e tem validade para abonar sua falta. Se a empresa se recusar pode ser penalizada, lembrando que se empresa tem convênio dever dar prioridade
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